Isenção ou Não pagamento

Seu imóvel pode ser isento de IPTU nos seguintes casos:

Estão isentos do IPTU:

  • os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio;
  • as áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo Poder Público, e as áreas com mais de dez mil metros quadrados efetivamente ocupadas por florestas;
  • os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado;
  • os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas respectivas federações e confederações, excetuados os localizados na Orla da Região C, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos;
  • os imóveis ou parte de imóveis utilizados como biblioteca pública;
  • os imóveis utilizados exclusivamente como museus e aqueles ocupados por instituições de educação artística e cultural sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública em lei específica federal, estadual ou municipal, do antigo Distrito Federal ou do extinto Estado da Guanabara;
  • os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatros;
  • os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica por entidades brasileiras sem fins lucrativos;
  • até 31 de dezembro de 2008, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo;
  • os imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas oficinas, redações, escritórios;
  • os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas portadoras de deficiência física ou mental nas áreas exclusivamente destinadas a essa atividade;
  • o deficiente físico, que por esta razão receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel e este seja o seu domicílio;
  • os imóveis efetivamente ocupados por templos religiosos, centros e tendas espíritas;
  • as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas nos mesmos terrenos dos templos, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais;
  • o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente-comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular;
  • o contribuinte, com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos. É abrangida pelo benefício a co-titularidade entre cônjuges ou companheiros, desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel. Persiste com o direito à isenção o filho menor que, após o falecimento do titular do imóvel continue nele residindo, tenha renda mensal inferior a dois salários mínimos e não seja titular de outro imóvel;
  • os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário;
  • até 31 de dezembro de 2009, os imóveis de propriedade da Academia Brasileira de Letras, nas partes utilizadas estrita e exclusivamente em suas atividades culturais, desde que observadas determinadas condições;
  • os adquirentes de lotes de terrenos situados em loteamentos irregulares ou clandestinos, destinados a pessoas de baixa renda, como tal definidos em regulamento, situados nas regiões A e B, desde que haja no lote benfeitoria construída, inscrita na Prefeitura em nome do adquirente do lote respectivo, a partir do exercício subseqüente àquele em que tiver sido cadastrado até a aceitação do loteamento pela autoridade municipal competente, observados cumulativamente, ainda, os seguintes requisitos: a – utilização do imóvel exclusivamente para residência do adquirente e de pessoas de sua família ou afins; b – inexistência de outro imóvel, além do lote em questão e benfeitorias nele existentes, de que o pretendente ao benefício seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou possuidor a qualquer título;
  • as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município, bem como a órgãos de sua administração indireta e fundacional, quando estejam efetivamente destinadas a pesquisa agropecuária;
  • os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins agrícolas ou de criação, por seus proprietários ou por terceiros, registrados na repartição competente para supervisionar essas atividades, desde que possuam área agricultável igual ou superior a mil metros quadrados, em que sejam cultivadas três quartas partes desta, ou, se usada para criação, seja mantida idêntica proporção em pastos economicamente aproveitados;
  • os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na exploração de atividades avícolas organizadas por seus proprietários ou por terceiros registrados como produtores na repartição competente, que tenha área territorial não superior a um hectare ou, que a tendo superior a este limite, utilizem no mínimo três quartas partes da área excedente aproveitável em finalidades diretamente vinculadas à citada exploração.

As isenções são condicionadas ao reconhecimento pela Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários da Secretaria Municipal de Fazenda. O pedido de reconhecimento deve ser protocolado em qualquer um dos postos de atendimento do IPTU (vide “Endereços”). A listagem da documentação necessária é definida na Resolução SMF Nº 1818, de 11 de janeiro de 2002.

OBSERVAÇAO – O Poder Legislativo aprovou leis com outras hipóteses de isenção além das apresentadas nesta cartilha. No entanto, como os correspondentes projetos de lei foram de iniciativa do próprio Poder Legislativo, a Administração considera inconstitucionais essas hipóteses e não reconhece as isenções. Detalhes na Consolidação das Leis Tributárias em Vigor, disponível, na Internet, na página da SMF (Legislação Tributária Municipal).

Se você pretende não pagar:

Há duas correntes no movimento de boicote ao IPTU. Saiba como proceder em cada uma.

  • Para entrar na Justiça e fazer o depósito do IPTU em juízo é necessário ter um advogado e documentação em dia. A ação pode pedir indenização pela desvalorização do imóvel e a redução do valor venal, que serve de base para calcular o imposto. No processo, um perito fará um laudo com nova avaliação. O contribuinte arca com os honorários e as custas.
  • A tarefa dos que querem quitar o imposto só em novembro é mais simples, mas eles devem ficar atentos aos juros de mora e à multa, que chegam a 30,96%. Um carnê de R$ 1 000,00, que teria desconto de 7% no pagamento em cota única – caindo para R$ 930,00 –, será quitado em novembro por R$ 1 218,00. Os inquilinos que planejam aderir devem entrar primeiro em acordo com os proprietários.

Quanto custa isso?

Mora:

Quem deixar para pagar o IPTU de 2008 em novembro terá de pagar mora de 4% a 20% (varia de acordo com o mês vencido). No caso de pagamento de qualquer cota após a data prevista para a mora de 20%, passam a incidir acréscimos moratórios de 1,5% ao mês.

Cálculos:

Os cálculos podem ser feitos mês a mês. Mas o contribuinte que pagar o carnê inteiro no último dia útil de novembro (28) ou na data de vencimento (5 e 6 de novembro) pode aplicar fatores multiplicadores: 1.218 sobre o valor total (aumento de 21,8%) ou 1.3096 sobre o valor da cota única (aumento de 30,96%), para pagamento em 28 de novembro; 1.21 sobre o valor total (aumento de 21%) ou de 1.3011 sobre o valor da cota única (aumento de 30,11%), para pagamento em 5 e 6 de novembro.

Exemplo:

Um IPTU total de R$ 100 sai por R$ 93 para quem pagar a cota única. Os que optarem por quitar o carnê inteiro no dia 28 de novembro pagarão R$ 121,80. Quem pagar o carnê inteiro dias 5 e 6 de novembro desembolsará R$ 121.

Pagamento:

Mesmo em atraso, o carnê poderá ser pago em qualquer agência bancária ou pela internet. O ideal, no entanto, é que o contribuinte vá, inicialmente, a um dos postos descentralizados de atendimento do IPTU para que sejam feitos os cálculos e emitida uma nova guia.

Dívida Ativa:

O contribuinte que deixar para pagar o carnê em novembro não poderá ter o seu débito inscrito em dívida ativa. Ele pode quitá-lo em agências bancárias até 26 de fevereiro de 2010 (sendo que, a partir de janeiro de 2009, incide sobre o valor a correção pelo IPCA-E, além da mora).

Maiores informações:

Site oficial da prefeitura do Rio de Janeiro sobre IPTU

190 respostas para Isenção ou Não pagamento

  1. Rodrigo disse:

    Po, muito bom achar isso aqui! Tava pesquisando a um tempao… valeu

  2. nerilane disse:

    imoveis com mais de dez anos sem pagar o iptu terá que pagar os atrasados?

  3. LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA disse:

    VCS PODERIAM INFORMAR QUAL A LEGISLAÇÃO QUE APÓIA O CONTRIBUINTE, ISENTANDO-O DO IPTU QUANDO A PREFEITURA NÃO CUMPRE COM AS OBRIGAÇÕES MÍNIMAS? É QUE MORO EM MARICÁ, PAGO UMA BASE DE R$ 150,00 DE IPTU, MAS O CARRO ATOLA SEMPRE QUE CHOVE (RUA DE TERRA BATIDA, BURACO E LAMA),~SÓ TENHO ÁGUA PORQUE FIZ CISTERNA E PAGO 85 AO MÊS PELO CAMINHÃO-PIPA. COBRAM TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MAS O ÚNICO POSTE É O QUE MANDEI DOLOCAR NO PORTÃO DE MINHA GARAGEM. E ESGOTO?! É LUXO. SE PUDEREM ME AJUDAR, FICARIA MT GRATA,POIS DISSERAM QUE O SENADO HAVIA APROVADO ALGO DO TIPO, E EU PODERIA ENTRAR C/ PROCESSO P/ NÃO PAGAR MAIS O IPTU. OU PELO MENOS P/ FORÇAR A PREFEITURA A FAZER ALGUMA COISA. GRATA PELA ATENÇÃO.

    • Francisca Hollanda disse:

      Ola Lucia, gostaria de saber se voce conseguiu saber o nome e numero da lei federal sobre a questao.
      Perante a Lei do consumidor, todos tem direito a retorno ou reembolso sobre servicos que sao cobrados e nao prestados.

    • Anônimo disse:

      Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
      Lei federal 5.172/1966
      Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
      § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
      I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      II – abastecimento de água;
      III – sistema de esgotos sanitários;
      IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
      V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
      Então, a Prefeitura tem que proporcionar ao contribuinte pelo menos 2 , das 5 benfeitorias acima mencionadas, para ter do direito de lançar o IPTU.
      Se for esse o caso, procure um advogado ou a Defensoria Pública de seu município.

  4. LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA disse:

    ALÉM DA PERGUNTA ACIMA, C/ CERTEZA TÔ ENCAMINHANDO ESTE LINK P/ MINHA MÃE E IRMÃ, QUE MORAM NO ENGENHO DE DENTRO E ACHARÃO TD MT INTERESSANTE. ABÇS.

  5. mauro catucci disse:

    minha residência sempre foi isenta de IPTU pois acho que meu imóvel tinha valor venal que dá o direito da isenção, mas ano passado comprei outro imóvel aqui na capital e para 2009 veio IPTU da minha residência, há alguma lei da perda da isenção, quando o contribuinte tem dois imóveis? ou algo nesse sentido? Alguém pode me esclarecer isso? Agradeço quem puder

    • noiptu disse:

      Muitos casos de isenção Mauro, tem como pré-requisito que o dono do imóvel tenha apenas UM imóvel, exatamente como você disse. Consulte a área ISENÇÃO para descobrir se esse é o seu caso.

  6. claudia novais disse:

    Obrigada pelas informações, vou passar as informações para meus sogros, eles moram em Campo Grande – rj vou tentar pedir a isenção para eles, são aposentados.
    Um grande abraço
    Claudia Novais

  7. renata duarte disse:

    Gostaria de saber sobre isenção de Iptu,pois moro em área considerada de risco.
    Meu aptº fica em frente a favela do Pica pau no cachambi.
    Arenciosamente Renata

    • noiptu disse:

      O Poder Legislativo aprovou leis com outras hipóteses de isenção além das apresentadas nesta cartilha. No entanto, como os correspondentes projetos de lei foram de iniciativa do próprio Poder Legislativo, a Administração considera inconstitucionais essas hipóteses e não reconhece as isenções.

      Ou seja, você terá que entrar com um processo contra a cobrança. Mas o ganho de causa é comum.

  8. RICARDO LABRE disse:

    Considerando o Dec. n° 24133 de 27-04-2004,Considerando que meu imovel está relacionado no referido Decreto na listagem de Imóveis preservados .Considerando a resoluão SMF n°1.818 de 11-01-2002,gostaria de saber:
    1-A quem solicito a isenção, ao Prefeito?
    2-Existe pronto um formulario para a petição pretendida? Em 12-03-2009 Ricardo Labre

  9. RICARDO LABRE disse:

    o primeiro item da relação supra ,já enquadra o meu imóvel, para isenção do IPTU,mas gostaria de uma resposta a meu e mail anterior .
    A quem me dirijo ?
    Existe formulario pronto ?
    Em tempo não encontrei em meus ducionarios a tradução da palavra unsubscribe.Em 12-03-2009 Ricardo Labre

  10. Desejaria saber se debo pagar o IPTU (obrigado pelo advogado dessa firma), tenho 83 anos, sou estrangeiro e recebo R$1359.00. Não conheço pessoalmente a um dos donos nem assinou o primeiro contrato pessoalmente(já que o pai faleceu e não assinou o documento da primeira assinatura com a imóbiliaria (que não mais existe).(Pague regularmente no Banco de Boston a nome dos dois até virar ITAÚ, aluguel que continuo pagando) sendo que depois somente (sem comunicar NADA)PAGO à firma de construiu o prédio (que não mais existe) o valor dessa tributação.
    O filho não reconhece as dividas que autorizou o SR. Pai por ter falecido. Eng. Raul P.Torreira

  11. Lucia de Oliveira disse:

    Existe algum lei que isenta o pagamento do IPTU pela idade do imóvel?
    Ouvi um comentário que construção com mais de 50 anos estaria isenta. Procede?
    Grata

  12. nelson correa de andrade disse:

    eu tenho problema de saude irreversivel e faço uso remedio controlado muito caro.
    pergunto se tenho direito a isençao do iptu, sofro com esse problema a mais de seis anos, e estou com uma divida muito alta por causa dos remedios que uso, pois a pedido do medico que me assiste, nao posso parar de tomar esses remedios.
    Obrigado e boa sorte a todos. aguardo resposta.

  13. Jussara disse:

    Imóveis com mais de dez anos sem pagar o iptu terá que pagar os atrasados?
    Desde já obrigado
    Jussara

  14. poliana disse:

    meu pai biologico e usufrutuario de minha casa. ele esta sem pagar iptu a mais de 6 anos. como posso fazer pra obrigalo a pagar. e corro o risco e de eu ter que pagar essa divida?

    • Anônimo disse:

      A divida tributráia acompanha o imovel. Vc, como herdeiro, tem que pagá-la, até o limite de valor de seu quinhão na herança

  15. Alekys Gontijo Costa disse:

    Gostaria de saber se meu tio Jorge Baptista de Moraes RG 475220 ssp df, natural de Matias Barbosa- MG, residente em Samambais Sul QR 516 conjunto 8 cs 8, está isento, pois ele deu entrada na receita federal e não sei como me informar. Grato.

    Alekys Gontijo costa

  16. Alex Rodrigues disse:

    Moro em um condomínio de casas, e tenho apenas esse imóvel. Nesse condomínio fechado, nós temos duas reservas de mata atlântica, as quais pertencem e foram preservadas pelo condomínio. A minha pergunta é:
    Posso solicitar junto a Prefeitura Municipal de João Pessoa-PB a isenção da taxa de IPTU em função das reservas de mata atlântica dentro do citado condomínio?

  17. Lia Marques disse:

    Sou aposentada moro com nossa mãe viúva. A Prefeitura de S.Lourenço da Mata está me/nos cobrando IPTU desde 2001 considerado por ela em aberto. Ocorre que somos isentos desde o ano de 1987.Sendo que a gestão anterior não deu baixa, não atualizou o sistema e a atual gestão só regulariza a situação de pagar cerca de R$ 500,00. Só temos esta casa de alvenaria.Onde encontro amparo legal para não pagar esta cobrança?Agradeço desde já um rápido retorno. Lia

  18. willamy fernandes disse:

    Parabéns ! por estes esclarecimentos gratuito.

    Quero saber, se eu tenho direito a isenção de iptu, com um contrato de locação com um órgão público

  19. Fábio disse:

    Gostaria de saber se há isenção de IPTU para area de Risco no Rio de Janeiro, moro no Bairro do Andaraí num predio virado para comunidade.

  20. amanda rebelo disse:

    boa tarde….gostaria de saber SE ÁREA DE ALAGAÇÃO É ISENTA DE IPTU.
    APROVEITANDO QUE VC ENTENDE DESSES ASSUNTOS, TBM GOSTARIA DE SABER SE, APÓS 30 ANOS MORANDO NUMA CASA,POSSO TIRAR O HABITE-SE DELA DE GRAÇA =)

    .
    .
    .
    .GRATA AMANDA

  21. ANA LUIZA disse:

    meu tio é deficiente (inválido ) mora numa casa deixada por minha avó , que morreu em 2002 com 92 anos, ela era viúva de militar , ele recebe uma penção de um salário mínimo. ele é isento do pagamento do IPTU ? ele mora só , na casa que minh vó deixou.

  22. elizabeth peralta disse:

    meu pai era ex combatente e tinha isenção de iptu. faleceu e deixou testamento, na base de 75% dos bens para a viuva e 25 para os herdeiros. a prefeitura do rio de janeiro quer extinguir o benefício, por conta dela não ser a única proprietaria, embora seja seu unico imovel e onde ela reside. quer cobrar uma fortuna desde 2004, com multas, etc. é correto?

  23. maria clenia disse:

    comprei um lote mas nao fizeram rua ainda porem chegou o iptu com taxa de iluminação publica sendo que nem rua muito menos poste tem. o que eu faço para ter a isençao dessa taxa?

  24. gostaria de saber se imoveis com mais de 10 anos sem pagar o IPTU tem que pagar os atrasados. Aguardo resposta.

  25. Carolina disse:

    Queria saber se imóveis com mais de 40 anos não podem ser isentos do IPTU. Ou isso não interfere em nada? Aguardo resposta, obrigada.

  26. Raquel disse:

    Meu pai biológico, morou 30 anos em uma casa e nunca pagou o IPTU, agora ele faleceu, gostaria de saber se eu que sou filha terei que pagar a dívida do IPTU, ou se existe alguma lei que me exonere desta dívida?

  27. joão tiglea disse:

    sou aposentado e resebo menos de 3 salario o meu imovela antigamente era era isento porque não tinha sido feito a anistia era um tereno só o tereno éra dividido pra min e para meu visinho só que quando vinha o imposto a pagar agente dividi esse valor metade eu pagava a outa metade ele pagava depois que foi feito essa anestia ele recareu na prefeitura qe ganava somente 2salarios ai então ficou isento do iptu ai só ficou pra min paga o iptu portanto já fiquei sabendo que até quem ganha menos de 3 salarios como aposentado tambem tem esse direito

  28. joão tiglea disse:

    gostari saber sobre esse direito de isenção se ainda posso ter

  29. nelma disse:

    moro em Bonsucesso,entre o morro do Adeus e Alemão…90 por centro da vizinhaça recebeu isenção do por morarmos em comunidade e estamos com a nossa casa cheio de buraco de bala…se quizermos vender a nossa casa não tem valor pq é area de rico …pq (eu)continuo recebendo comprança do meu imóvel se está escrito nos carnês da vizinhança.. isento .É area de risco pra vender e não é para cobrar…e pq só eu tenho que pagar?
    por favor me dê uma explicação..grata

  30. a disse:

    quais os documentos necessários para isenção para quem já é isento.

  31. Ana Paula disse:

    O predio em que moro nao era cadastrado no ano de 2009, eu tenho que pagar IPTU referente a esse ano?

  32. Flávio Costa Ferreira disse:

    Minha mãe que completa 65 anos em agosto de 2010 é pensionista e recebe 02(dois) salários mínimos.Mora em uma casa,na qual está no nome do meu pai(falecido ha 19 anos)e que ainda se encontra em inventário,para aí sim passar pro nome dela(minha mãe).Ela têm direito à isençao? Se tem;como devo proceder?Desde já,agradeço por ceder esse espaço para leigos como eu em leis.

  33. nildo disse:

    bom moro em uma ocupação ou seja não foi comprado terreno apenas chagamos lá fizemos as casas e todos que hoje moram lá fizeramo mesmo… gostaria de saber se é nesseçario pagar iptu?? é se posso perdero imovel por falta de pagamento? existem taxas á serem paga neste caso??

  34. Maria Rezende disse:

    os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio…..

  35. Maria Rezende disse:

    os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio….. queria saber se essa lei se aplica no meu imovel. moro a 40 anos aqui e o predio tem mais de cem anos, é em são cristovão Bairro Imperial e Historico, so que eu pago a anos o IPTU Comercial e meu imovel é residencia, aqui é um predio muito antigo de dois andares e um galpão nos fundos, sendo 4 apartamento de residencia e o galpão ao fundo que é comercial (terreo e primeiro andar) qro saber se estou isenta de pagar o IPTU por ser um imovel centenário em bairro historico???

  36. TERESA CRISTINA RODRIGUES disse:

    Há alguma lei que isente o pagto de IPTU pela idade do imóvel?
    Meu prédio tem + de 50 anos, como faço p/obter essa isenção?
    Todos os proprietários tem que entrar c/um pedido único ou isso pode ser feito individualmente?

  37. aline disse:

    meu pai morreu e o iptu ainda se encontra em seu nome.como devo proceder para a isençao de iptu ja q o imovel ficou para mim?

  38. juci Araujo disse:

    A Prefeitura de minha cidade esta em debito com meu local de trabalho, como posso solitar que este debito seja abatido em impostos? que tipo de carta comercial posso utilizar e qual seria um modelo certo?

  39. MARIA ALICE R.D. DE SOUZA disse:

    Boa tarde,tenho uma pequena empresa em uma casa alugada.só que a casa está localizada em em área de risco, no bairro de Inhaúma Rio De Janeiro .Mas a proprietária exige que paguemos o iptu apesar de ninguém pagar no bairro. isto está certo? cep 21051-070.obrigada.MARIA alice

  40. DENISE disse:

    COMO FAÇO PRA INSCREVER MEU IMOVEL PARA PAGAR IPTU

    • Anônimo disse:

      Ninguém se escreve para pagar imposto, se você ainda não recebeu nenhum boleto para pagar o IPTU dê graças à Deus por isso.

  41. Dalila de Castro Barbosa disse:

    Gostaria de saber se existe uma lei que isenta ao portador de câncer de mama o pagamento do IPTU.

  42. Jamerson Barreiro disse:

    A pessoa que explora uma rodovia, atavés de pedágio, com concessão para tal uso, construir uma passarela para utilização da população, de forma gratuita, tem que pagar o IPTU ou é isenta? Com base em quê?

  43. marina disse:

    tenho cancer de mama gostaria de saber meus direitos sobre inseção de pagamento de Ipeteu obrigado

    • goncalo disse:

      Alguns municípios preveem, em sua Lei Orgânica, isenção do IPTU para pessoas portadoras de doença crônica, segundo critérios estabelecidos por cada Prefeitura. Confira se você tem direito a este benefício na Prefeitura do seu município.

  44. samuel soares disse:

    eu que faz a isenção da minha igreja

  45. elias da silva leite disse:

    meu iptu é isento !
    mais esse ano esta sendo cobrado porque?

    obs : moro em sp

  46. Lady Taylor disse:

    Moro em um condominio com 5 predios e no meu predio há aptosd que vão pagr IPTU e outros, do mesmo tamanho não vão… Porque isso? Sempre o prédio todo foi considerado insento.

  47. Adriano Borges disse:

    Bom dia
    Existe alguma metragem minima o qual nao se paga IPTU???
    Tipo 50m (quadrados) nao pagaria?
    abs

  48. ANDRÉIA disse:

    Onde moro não há pavimentação e nem calçadas. Nos terrenos baldios, não há iluminação e nem encanamento.
    O IPTU pode ser cobrado ?

  49. Rosemeri Martins disse:

    Eu nao pagava IPTU ha alguns anos, amigos dizem eh porque moramos em area de risco,perto do morro juramento.Eu tive que tirar as telhas da casa onde moro e entao aproveitei para fazer um simples teeraco apenas cobri com telhas de aluminio,legalizei. Ai este mes chegou o carne cobrando IPTU,gostaria de saber se eh valido, pois meus vizinhos ja construirao andares, coberturas e nao estao legalizados e a prefeitura nao cobra IPTU deles.Acho isso um absurdo.Estou certa.Como recorrer.A prefeitura disse que um aumentei ninha casa porisso vou pagar.

  50. mª. Salete disse:

    Recebi notificação de iptu no valor de R$664´40,sendo que o imóvel já era isento ,pelo valor, metragem e eu ser aposentada.O que mudou?

  51. mª. Salete disse:

    72 ANOS, APOSENTADA E APTO QUE ERA INSENTO,RECEBE NOTIFICAÇÃO DE 664,00 DE I.P.T.U. (SALETE)
    O QUE FAZER?

  52. ARIELLE disse:

    Quantos anos sem pagar o IPTU,perco meu terreno?Como foi comprado de meia com um terceiro,que não paga o IPTU a tempos.Eu estou pagando sozinha..gostaria de saber onde deve recorrer para que essa pessoa me reembolse o valor paga ou se a parte do terreno que pertence a pessoa eu tomo posse?

  53. Elaine disse:

    Gostaria se saber se sou obrigada a pagar IPTU, recebi um a intimação q se em 5 dias eu ñ pagar vou perder minha casa.Ora moro aqui há doze anos terreno próprio, mas é dado como clandestino, é um bairro com varios moradores com casas bem feitas, só q usamos fossa, ñ temos agua tratada, ñ temos rua calçada,a agua é imprópria p/ consumo,e tenho um documento q a prefeitura tinha a obrigação de fazer todas as benfeitorias, até 1999/2000 e nada foi feito, o q faço? o meu prazo é de 5 dias, minha renda 389,00 mes

  54. Maria Célia Gomes Santana disse:

    Tenho um tio que tem 75 anos tem 2(dois)cristais nas vistas só vê vults, praticamente cegoe ganha l salário mínimo. Sua esposa está com maus de parkson e está pagando IPTU referente a única casa que tem, não há outro bem e não tiveram filho. Como posso solicitar o reembolso dos valores.

  55. jose da costa disse:

    Gostaria de saber se há prescrição ou possibilidade de pedir anistia de pagamento de dividas de IPTU atrazados
    ha mais de 10 anos, e quais as condições.

  56. ELIZABETH disse:

    Tire minha dúvida.Quem não paga o IPTU?

  57. Célia Rodrigues do Bonfim disse:

    Prezados Senhores, quero saber se tem como ou lei que isenta IPTU com débito nos anos de 1997 – 1998- 1999 e 2000.Portanto mais de 10 anos.
    Grata Célia

  58. Anônimo disse:

    Quando o titular falece, precisa pagar IPTU? Se não o que fazer para ficar isento?

  59. Anônimo disse:

    Olá, meu nome é valeria, gostaria de saber como faço para ver os anos que faltam para se regularizar o Iptu atrasado. Sendo que não sei o codigo e o Terreno se encontra no nome do meu pai Ernestino martins de oliveira, reidencia rua Dom Joaquim lt 16 Qd A Santa Tereza.
    Desde ja muito obrigado.

  60. valeria disse:

    Olá, meu nome é valeria, gostaria de saber como faço para ver os anos que faltam para se regularizar o Iptu atrasado. Sendo que não sei o codigo e o Terreno se encontra no nome do meu pai Ernestino martins de oliveira, reidencia rua Dom Joaquim lt 16 Qd A Santa Tereza.
    Desde ja muito obrigado.

  61. TANIA FERREIRA disse:

    Gostaria de saber se possui uma lei que regulamente a isenção de IPTU em área militar. Possuo uma loja em uma dessas áreas e preciso do carnê para o Alvará de funcionamento e na falta dele a lei, ou algo semelhante, tem valia neste caso.

  62. olegario disse:

    Fiz uma casa pra minha familia no terraço do meu pai alguns anos apos ele faleceu, foi convocado para a guerra mas não chegou a ir e faleceu a 10anos a 6 recebo o carnê do iptumas nunca paguei por falta de dinheiro só que para fazer o inventario terei que acertar e ainda hoje não tenho condiçoes financeiras, como faço pra aliviar o valor ou isentar do iptu

  63. olegario disse:

    Fiz uma casa pra minha familia no terraço do meu pai alguns anos apos ele faleceu, foi convocado para a guerra mas não chegou a ir e faleceu a 10anos a 6 recebo o carnê do iptumas nunca paguei por falta de dinheiro só que para fazer o inventario terei que acertar e ainda hoje não tenho condiçoes financeiras, como faço pra aliviar o valor ou isentar do iptu. SOU DE MG

  64. josinete disse:

    a casa da minha mãe, como muitas outras é numa área da marinha e é cobrado IPTU e DARF. todo ano pedimos isençao do DARF(eles dizem que cobram essa taxa porque o terreno é da marinha) e o IPTU a prefeitura/maceió-al já colocou na dívida ativa.
    Minha mãe é falecida desde 2004. a prefeitura pode cobrar essa dívidida de um falecido?E esse darf é legal cobrá-lo???

  65. Reginaldo R. Araújo disse:

    Moro num quarto de aluguel. Tamanho 2mx3m. Contrato assinado com correção anual.Os moradores desse andar não tem luz própria. A Light,não reconhece esses comodos alugados. Não temos medidor de energia. Mas, a imobiliária cobra também o IPTU… como saber se esse imposto está sendo cobrado legalmente e se os orgãos competentes tem conhecimento dessa cobrança.

  66. MIRTES BARBOSA COUTO PEREIRA disse:

    EU MORO EM ÁREA DE RISCO NA RUA UBIRATÃ, 195 HIGIENÓPOLIS RJ , PERTO DO MORRO DO ALEMÃO E TODOS OS MEUS VIZINHOS NÃO PAGAM IPTU POR SER CONSIDERADA UMA ÁREA DE RISCO E INCLUSIVE ESTA SEMANA MESMO EU ENCONTREI DUAS BALAS PERDIDAS EM MEU QUINTAL. EU QUERO TER O MESMO DIREITO QUE OS OUTROS. O IPTU ESTÁ EM NOME DO MEU EX-MARIDO MAS SOU MEEIRA DO IMÓVEL E TENHO COMO COMPROVAR ATRAVÉS DO RGI. EU POSSO RECEBER ESTA ISENÇAO?ATENCIOSAMENTE, AGUARDO RESPOSTA E PROVIDÊNCIA.

  67. FÁTIMA disse:

    MORO NUMA CASA QUE AINDA O DONO NÃO PASSOU PARA O NOME DO MEU MARIDO,MAS PARA PASSAR TEMOS QUE PAGAR O IPTU,SÓ QUE ONDE MORO NÃO TEM SAMEAMENTO BÁSICO E NEM ESGOTO, SÓ QUE O TERRENO NA ÉPOCA QDO FOI COMPRADO PELO MEU ESPOSO, FOI PELA INABE, E GUANDO AGENTE VAI VER NA PREFEITURA ESTA EM OUTRO ENDEREÇO QUE AGENTE NEM SABE ONDE FICA, GOSTARIA DE SABER SE É OBRIGADO PAGAR O IPETU,OU QUE TIPO DE PROCEDIMENTO DEVEMOS TOMAR?. ATENCIOSANETE, AGUARDO RESTOSTA E PROVIDÊNCIA.

  68. Vinicius disse:

    Tenho uma casa em um bairro que alaga quando chove, quase não passa caminhão de lixo e esgoto não tem. O César Maia tinha isentado o iptu dos anos de 2005, mas agora chegou aqui em casa a cobrança referente a esse ano. O que faço?

    • Anônimo disse:

      PROCURAR A PERFEITURA DA SUA REGIAÃO COM FOTOS RELATOS DOS ACONTECIMENTO JUNTAR TUDO ISO E LEVAR PARA DEFESA CIVIL QUE FICA DENTRO DA PREFEITURA

  69. Fatima disse:

    eu não trabalho meu marido nao trabalha por isso nao temos condição de pagar o iptu do meu imovel o que eo faço pelo amor de Deus!!!

  70. Francine Habert Mikosz disse:

    Quais são essas áreas A e B ?
    Elas tem isenção se forem 3/4 agricultadas. Quero saber se estou nela.

  71. Fabi Bello disse:

    Olá , tem um único bem e o IPTU de 2003 a 2007 não foram pagos .Tentei pagar na prefeitura mas disseram que já está no forum em processo de divida ativa … eu agora quero pagar antes que penhorem …. como faço ? posso eu ir no fórum pessoalmente e depositar em juízo , no processo ? como se faz isso ? e tem como pedir parcelamento nesse caso , depois de estar na dívida ativa ? grata

  72. GILSON DE ANDRADE SILVA disse:

    NÃO TENHO RECEBIDO MEUS COMPROVANTES DE ISENTO DO IPTU DESDE 2003, O QUE DEVO FAZER?

  73. maura disse:

    tenho uma divida do iptu mais onde eu moro e insento como assim não entendi nada que devo fazer

  74. Erizeuda Abath França disse:

    Tenho 70 anos, sou aposentada e ganho em torno de 2 salários mínimos, tenho 1 apartamento onde moro (106m2) essa área abrange 2 área, uma na frente e a outra nos fundos, é térreo. Posso ser isenta do IPTU e se sim, quais as providências que devo tomar. grata

  75. vera disse:

    gostaria de saber o seguinte quando se tem o imposto de renda atrasado por muitos anos pode isso ir para o forum e depois agente ter que pagar o advogado do forum pra so então depois que pagar o tal advogado a prefeitura parcelar a divida do imposto pq foi isso que aconteceu com a minha mãe ela tem os iptu atrasados e agora disseram que antes ela tera que pagar 800 reais do advogado pra so ai parcelar o iptu por favor me exclareçam isso. obrigada

  76. Ronaldo Mello disse:

    MINHA MÃE TEM 80 ANOS JÁ NÃO ESTAVA PAGANDO POR SER IDOSA , SÓ QUE NOS FOI ENVIADO O CANÊ , É TIPO MANDOU SE COLAR COLOU ?

  77. eldi maria ruaro disse:

    pago iptu a 8 anos esta nomeo nome e moro na casa mas o lote esta no nome do meo irmao eu poso ser dona dele que direito eu tenho,

  78. Anônimo disse:

    meu marido esta recebendo seguro desemprego posso insentar o iptu

  79. carlos eduardo disse:

    Bom dia , O IPTU de minha residencia esta no nome de uma falecida mas minha avo , a irma da mesma ja tem mais de 65 anos ja fica isenta do pagamento.

    Quro saber a onde vou para resoluver isso …
    Obrigado !!

    • Anônimo disse:

      Se o imposto está em nome de pessoa falecida a Prefeitura não pode cobrar, não se preocupe.
      Leve o atestado de obito na Prefeitura para fazer a baixo da lançamento e informe o nome do atual proprietário.

  80. GOSTARIA DE SABER SE ONDE EU MORO É INSENTO? BAIRRO DE OSWALDO CRUZ CIDADE DO RIO DE JANEIRO

  81. carla teixeira disse:

    OLA ,GOSTARIA DE SABER MEU PAI FALECEU E DEIXOU UMA CASA PARA MINHA MÃE GOSTARIA DE SABER SE ELA PODE FICAR ISENTA DE PAGAR O IPTU POIS O SALARIO DELA NÃO É O SUFICIENTE PARA TODAS AS DESPESAS POIS MEU PAI NÃO PAGA O IPTU FAZ 3 ANOS SÓ AGORA DESCOBRIMOS O QUE DEVO FAZER
    AGUARDO RESPOSTA OBRIGADA

  82. Anônimo disse:

    Somos isento de IPTU por se tratar de um centro espirita, mas a dois anos a Prefeiura tem nos mandado o boleto de pagamento do mesmo, como fazer para regularizarmos o nosso imóvel?, por favor queremos uma orientação.

    • Anônimo disse:

      Se o Centro Espirita estiver devidamente regularizado, com Estatutos registrados, etc., a isenção de IPTU está na Lei.
      Procure um advogado e faça um processo administrativo para a Prefeitura reconhecer seu direito a isenção.

  83. MARIA DAS GRAÇAS SILVA disse:

    gostaria de saber como faço pra não pagar por que tenho mais de 60 anos e teve cancer ficou com sequela que dependo de tratamento medico.me ajude preciso de ajuda. agrdeço de já.ABRAÇOS…..

  84. Anônimo disse:

    meu esposo ganha aposentado 1350,00 ele tem direito a isençao de iptu? obrigada

  85. Dayse Quaglio disse:

    Gostaria de saber se tenho direito a isenção de IPTU, pois sou aposentada pelo INSS recebo R$1002,00, moro no RJ na cidade de Teresópolis.
    Pois aqui na prefeitura estão me negando esse direito.
    Desde já agradeço

  86. marcia disse:

    Mora na Praia Grande SP tenho 50 anos nao trabalho cuide de minha mãe com prolemas de saude e tem 85 anos. Tenho um unico imovel e estou com meus impostos atrasados tenho direito a isençao do IPTU. O que devo fazer? Granta.

  87. A CIDADE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN O PREFEITO ASSINOU A INSENÇÃO PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS E APOSENTADO POR INVALIDEZ,JA O PREFEITO DA NOSSA CIDADE NÃO FEZ IGUAL,O QUE POSSO FAZER PARA NOS TERMOS DIREITO TAMBEM.GRATA

  88. Waldemar Mendes Filho disse:

    Quem tem câncer, é aposentado e tem 76 anos tem direito a isenção de iptu no estado do Rio?

  89. A minha pergunta é : Sou moradora do bairro SACO em Magé. E no referido bairro existem dois presidios. Ouvi disser que : quem mora proximo a presidio é considerado morador de aréa de risco. Sendo assim fica isento de IPTU. É realmente verdade? Existe uma lei que ampara a essa situação? Caso positivo qual ? Aguardo anciosa a resposta. Atenciosamente Marcia Aparecida

  90. O REPORTE DO SBT, DO DIA 12/05/2012, NOS ALERTOU QUE OS MORADORES QUE GANHAM TRÊS SALARIOS, SÃO INSENTYOS DO IPTU, É O MEU CASO,GOSTARIA DE SABER AONDE VOU PARA RESOLVER ESTE ASSUNTO, SABENDO QUE É DIREITO E JÁ TENHO 60 ANOS, QUERO SABER COMO FAZER E ONDE. JÁ QUE LEI! AGRADEÇO POR TUDO . ENDEREÇO;AV.ROBERTO MARINHO 241 BL 52 APT 201 CEP 24451010. SÃO GONÇALO RIO DE JANEIRO.CONTATOS TELEFÔNICOS;26142242-CEL;74856037 /71209073. FAVOR RESPONDER.MUITO OBRIGADO.

  91. Cristina disse:

    Minha mae tem 72 anos, e veio uma carta de citação hoje dia 14.05.2012, para ela pagar um valor de 768,oo em 5 dias,sendo que minha mãe esta devendo de 2006 ate 2010,como faço para negociar este valor e um terreno e é o unico que ela tem.ela não tem este valor, pois so recebe um salario minimo de aposentadoria o que faço ela mora em São Paulo, o Terreno fica em Bofete interior de SP.

  92. M.R.AL.M. disse:

    uma viuva de mais de 60 anos com aposentadoria do marido de 6.000,00 pode ser isenta do imposto de renda,e o ue fazer.

  93. Pedro Paulo disse:

    Prezados, boa noite.

    Sou aposentado, tenho mais de 65 anos, ganho salário mínimo. Moro na casa de minha filha que mora fora do Brasil, porém tenho uma procuração e pago os impostos, como IPTU da casa dela, que chega em meu nome.
    Minha dúvida, posso ser isento de pagamento do IPTU?

    Obrigado.
    Pedro Paulo.

  94. Bom dia, um amigo meu comprou um apartamento com a mesma metragem que o meu e comentou comigo que devido a metragem de 50m quadrado ele não paga o ITPU, isto esta correto?

  95. Luiz Antonio Silva Freitas disse:

    Eu, devo IPTU desde 2006 a 2011. A dívida hoje estar entorno de R$268.000,00. Gostaria de saber se a PREFEITURA, da desconto nestes exercícios. Que se encontra em dívida ativa.

    • goncalo disse:

      Se não houve citação, a prefeitura só pode lhe cobrar os últimos 05 anos, o resto está prescrito, CTN 174. Procure um advogado provavelmente ele vai entrar com uma Exceção de pre-executividade.

  96. Janice disse:

    eu moro numa casa sem rua pago iptu adez anos em dia a prefeitura recusa abrir rua por causa de uma galeria o que devo fazer?

  97. veridiano erbs disse:

    o que é necessário para requerer isenção, documentos?

  98. Edna ribeiro disse:

    comprei um imovél em 2007 e a prefeitura quer que eu pague do ano de 2003 em diante ,qual meus direitos?

    • goncalo disse:

      A dívida de IPTU acompanha o imóvel, que deve ser quitada pelo dono atual.
      Claro, sempre existe a possibilidade de vc cobrar de quem lhe vendeu o imóvel os impostos não pagos, que vc teve que pagar.
      É obrigação do comprador, por ocasião da compra, certificar-se a inexistência de débitos municipais sobre o imóvel.
      Se não o fez, tem que arcar com as consequencias para não ter o imóvel levado a leilão.

  99. eduardo correa neto disse:

    Tenho um apartamento de 45 m² na cidade de cotia, gostaria de saber se temos isenção do IPTU,
    Grato
    Eduardo C. Neto

  100. Lucilena Aparecida dos Santos disse:

    Tenho um imóvel unico de 47m² em Pirituba, comprei pelo programa minha casa minha vida. Sou obrigada a pagar IPTU?

    Lucilena Aparecida Santos

  101. elizabeth do nascimento disse:

    quero saber como ficar isenta do iptu. Moro em Magé RJ, alguns metros de uma colônia penal e mais o presídio. Eu tenho esse direito? Qual o art. e como devo fazer?

    • Anônimo disse:

      A isenção de IPTU é de caráter municipal, ainda não existe no município de Magé tal norma legal. É preciso que o poder publico seja motivado para que seja criada norma legal que conceda tal beneficio. Por norma constitucional a principio esta norma tem de ser proposta pela administração publica “o prefeito”.

  102. Anônimo disse:

    Minha mãe mora em Mesquita e mora em frente ao rio Sarapuí, ela foi indenizada pelo governo porque ela mora muito perto do rio . ela pode ser isenta do IPTU , como ela faz pra resolver isso?

  103. Preciso saber como eu faço para resolver a minha situação pois tenho um filho com 11 anos que é 100% dependente pois eu não consigo mais pagar o iptu que sempre paguei. Por favor como; eu faço para me isentar. Obrigado.

  104. adepieri@uol.com.br disse:

    Meu sogro comprou a muitos anos atras uma sala comercial em um shopping em frente a Praia do Canto – Peruibe, porem a Prefeitura de Péruibe, mandou lacrar o shopping , e não fornece a copia do documento que deu base legal para faze-lo, e mais ,não permite o ascesso do proprietario ao seu imovel, e nem podendo dele usufruir, porem continua combrando o IPTU (que é pago regularmente pelo meu sogro), o que ele pode fazer : pedir a restituiçao do IPTU pago, ou então pela indenização/esapropriação pelo valor venal lançado pelo PM ?

  105. alexandre disse:

    Gostaria de saber como isentar IPTU da minha casa?? meu pai faleceu e não tenho renda

  106. Priscilla Crespo disse:

    Gostaria de confirmar se está em vigência em 2013 a insenção de pagamento de IPTU para produtoras de audiovisual. Vi que em 2008 havia, mas não sei se isso ainda vale.

    :até 31 de dezembro de 2008, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo;

    • goncalo disse:

      As regras do IPTU, relativas a valores, isenções, reduções, etc, são ditadas por cada Prefeitura. Melhor dizendo, pelos integrantes da Camara e Vereadores.
      Verifique na Câmara ou na Prefeitura se a lei que concedeu a isenção ainda está positiva-operante.

  107. Luciana Fernandes disse:

    Moro em uma area de risco , posso me isentar do iptu?

  108. Vania Solange Allemão Jakuboski disse:

    meu pai tem 78 anos ,,aposententado com 1 salario minimo, ainda paga imposto na Praia Grande ,sem descontos pois não consegue pagar,perde ate o desconto dos 60%. por favor como consigo isenção do imposto, Adamastor Allemão .residente a Brigadeiro Jose Tobias nº 194.CEP 11700470

  109. marlene brum de souza disse:

    eu tinha uma casa de posse deu um vendaval acabou com o telhado não tive como concertar passei pra outr pessoa mais o iptu consta no meu nome como faço pra tirar do meu nome me ajude por favor desde ja muito obrigada.

    • Anônimo disse:

      Tire uma Certidão Negativa de Propriedades no Registro de Imoveis, comprovando que não possui nenhum imóvel em seu nome.
      Leve essa certidão na Prefeitura e peça para fazerem a baixa do do IPTU que está lançado em seu nome.

  110. maria celia de araujo gomes disse:

    tenho um apartamento com 58 metros quadrado, sou professora aposentada com 61 anos, tenho direito a isenção do iptu. Moro na cidade de petropilis rj

    • goncalo disse:

      Cada Prefeitura, de cada um dos mais de 5.000 municípios do Brasil tem plena autonomia para fazer suas regras tributárias relativas ao IPTU.
      Confira o Código Tributário de seu Municipio

  111. Gostaria de saber se residindo em uma sala comercial de 37 metros quadrados tenho direito de solicitar isenção de IPTU, pois preencho todos os requisitos como aposentado ganhando até 02 salarios minimos , acima de 60 anos,com um unico imovel que me serve como moradia com esposa do lar, somente esse item da sala comercial é que tenho duvida se seria aceito, pois meu imóvel consta como comercial na prefeitura do Rio de janeiro

  112. goncalo disse:

    A resposta dada a Dna.. Maria Célia cabe também a sua pergunta, Sr, Jorge.
    Mas, via de regras, não se pode “residir” numa sala comercial.

    • Mas Senhor Gonçalo, essa um apartamento residencial há um tempo atrás , sendo sala, quarto, cozinha, pequena área e banheiro, mas devido uma transformação de uso está como sala, mas eu resido pelos motivos expostos e não posso solicitar isenção, pois preencho todos os requisitos?

      • Anônimo disse:

        Lamento, Sr. Jorge, mas o fato é que o sr. disse que o imóvel é comercial. Se está registrado como comercial na Prefeitura, deve ter um código e cálculo de lançamento do IPTU diferente dos lançamentos efetuados sobre imóvel residencial.
        Vai depender do que contido no Código Tributário Municipal aí de sua comarca.
        Mas se o imóvel é comercial, não vejo como se possa obter a isenção/redução do IPTU.

  113. margarida disse:

    Onde eu encontro as exigências arquitetônicas para adaptar meu imóvel às regras do corredor cultural e consequentemente obter isenção de iptu? Meu imóvel está situado em área que se encaixa como de interesse histórico.

  114. claudia disse:

    Paguei IPTU durante vario anos, depois a prefeita Marta Suplic, retirou o IPTU do meu predio e de mais alguns outros condominios. ficamos anos sem pagar, depois mudou o prefeito e voltamos a pagar.Como posso ficar isento do IPTU para sempre ,se cada prefeito faz uma coisa?Se ja tive esse direito ,não deveria continuar?

    • Anônimo disse:

      A única forma de ficar definitivamente livre do IPTU é não possuir propriedade imobiliária…
      Confira o Código Tributário Municipal, que regula as regras sobre o lançamento (e isenções) de IPTU.

  115. Fernanda M. F. disse:

    Passei mais de 10 anos sem pagar IPTU pois fui isenta pela prefeitura, agora que mudou o prefeito e o partido, mandaram o carne para que eu voltasse a pagar? Isso pode? Sou maior de 60 anos e recebo um salário mínimo.

  116. Anônimo disse:

    Boa tarde Fernanda: Cada um dos mais de 5.000 municípios brasileiros goza de plena autonomia relativa ao IPTU (percentual, isenções, etc, etc).
    Consulte a legislação de seu município, denominada Código Tributário Municipal e confira.
    Muitos municípios disponibilizam a integra das leis, pelo site da câmara.

  117. magali disse:

    sou professora aposentda com 71 anos de idade
    recebo 1900,00, ou seja menos que 3 salarios minimos
    tenho pedido isençao de iptu, mas como recebo pensão alimenticia de 2900,00, somo total de 4900,00
    não tenho direito
    só que meu problema é que estou pagando 43%dos meus vencimentos, ou seja 2200,00 por mês
    a minha pergunta é
    a quem recorrer de tamanha injustiça?
    como resolver este problema /
    meu iptu é maior que meu salario
    obrigada abs

  118. goncalo disse:

    Dna Magali, seu IPTU é de 2.200,00 x 12= 26.400,00 por ano? É isso mesmo??
    Bom, a isenção depende da legislação municipal de cada Comarca, em muitas delas existe a isenção de 60% para maiores de 60 anos.
    Confira aí na Câmara de Vereadores, para saber qual a isenção dada por seu município.

  119. Rodrigo Antunes disse:

    A casa em que eu moro, é no nome do meu avô, este é ex-combatente do exército e participou da Segunda Guerra Mundial. Conforme dito, é isento de pagamento do IPTU os ex-combatentes. Mas meu avô não mora aqui, mesmo assim, a minha residência é isenta de IPTU?

    • goncalo disse:

      Olá Rodrigo, acho que como o imóvel está em nome do seu avô, a casa é dele sim, e está isenta de IPTU. Algumas Prefeituras exigem que o interessado peticione nesse sentido, odos os anos. A isenção é para o imóvel de propriedade do ex-pracinha, enquanto ele estiver vivo, claro….

  120. Fernando Luis disse:

    No caso da mulher do proprietário de um imóvel ser funcionária da Prefeitura Municipal de João Pessoa, o imóvel é isento?

    • goncalo disse:

      Para o lançamento de IPTU, basta o exercício da propriedade de um imóvel. Irrelevante que o proprietário trabalho ou não na prefeitura. Do ponto de vista legal, até o Prefeito paga IPTU!

  121. Mirian disse:

    é possível abrir uma empresa, onde o imóvel é isento, ou isso não tem nada a ver??

    • goncalo disse:

      Estando o imóvel devidamente cadastrado na Prefeitura, não ha impedimento na abertura de uma empresa lá. Claro, desde que obedecidas as regras municipais de zoneamento. A sua pergunta já veio com a resposta: nada a ver.

  122. Izary disse:

    A casa de minha mãe faz fundo com o igarapé na cidade de manaus e mesmo assim ela paga isso está correto?

    • goncalo disse:

      Imagino que quando se refere a “isso” seja o IPTU…Na realidade a Prefeitura só pode lançar (e cobrar) o IPTU sobre os imoveis constantes das Plantas de Loteamentos devidamente aprovados e registrados na Municipalidade. Então, se o imóvel não consta da Planta Genérica de Valores, não ha se falar em IPTU.

  123. Janete Pereira Do Nascimento disse:

    Boa tarde,
    Preciso de ajuda,financiei um imovel em 2012 ,neste ano de 2014,recebi em minha casa, uma carta com uma divida ativa referente ao iptu de 2011e 2012,gostaria de saber se posso protestar judicialmente essa divida ressaltando q só financiei este imovel em 2012.Att,Janete

    • goncalo disse:

      Como vc sabe, o iptu é lançado em janeiro de cada ano, para ser pago no máximo em 12 parcelas, então o tributo de 2011 só entrou na divida ativa em 2012. As Prefeituras aguardam o vencimento da ultima parcela para só então inscreverem o debito na Divida Ativa.E o Código Tributário Nacional diz que a divida tributária acompanha o imóvel, seja que for o dono. Eu diria que vc deve quitar essa dívida e depois contratar um advogado para agir contra quem lhe vendeu o imóvel, buscando o reembolso das impostos atrasados.Claro, dependendo do valor da divida e se o vendedor possui bens ou meios para a quitação.

  124. Olá Boa noite,
    moro em um conjunto residencial, porém o mesmo não é fechado, construi a minha cozinha atrás da minha casa e em cima uma suíte, e agora estão me mandando dois boletos de IPTU, fui na prefeitura e me informaram que tudo que for construido dentro do terreno tem que pagar. Poderiam me informar se isso realmente procede?

    Terreno 8,5 X 20

  125. goncalo disse:

    Todo e qualquer aumento da área construída de um imóvel é tributável. Só para ter uma ideia, as Prefeituras contratam empresas para fazerem uma planta aerofotográmétrica do município, que permite o controle de eventuais acréscimos de construção nos imoveis.
    Resposta resumida: Sim, tem que pagar…

  126. luzia disse:

    quem tem pé de jabuticaba no quintal é verdade que é isento de pagar o iptu ????

    • Goncalo disse:

      Por incrível que pareça, Luzia, a resposta é SIM.
      Em 1983 foi criada uma lei na cidade de Sabará, Belo Horizonte, MG. dando um desconto de 5% no IPTU por cada pé de jabuticaba que o munícipe mantenha em seu quintal.
      Com um detalhe: No máximo 5 pés da fruta, em arvore cujo tronco meça no minimo 5 centímetros de diâmetro.
      Feito o pedido de desconto, um fiscal vai verificar no local se foram de fato atendidos os requisitos exigidos por lei.
      Então se você possui uma casa em Sabará e atende as exigências da lei, pode usufruir desse desconto, sim.

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  128. Anônimo disse:

    Deixe de ser “cara de pau” senhor Gilberto. Esse canal não é para alguém tentar “vender seu peixe”-(que, por sinal, parece não estar fresco), mas sim para tirar dúvidas sobre o Imposto Municipal.
    Cadê o moderador do site??

  129. roldo baracco disse:

    boa noite, fui declarado isento de iptu em sao paulo por ser aposentado e não atingir o valor da aposentaria. ja recebi a notificação de isenção, como recebo de volta o que paguei
    durante cinco meses
    grato

    • goncalo disse:

      Bom dia sr. Roldo, acho que o senhor está isento só a partir de quando recebeu o beneficio da dispensa de pagamento de IPTU.O que pagou antes, dificilmente tem possibilidade de retorno.Mas mesmo que tivesse, dependeria de um processo judicial, que demoraria, com certeza, anos e anos.
      Esqueça o reembolso e curta sua isenção, daqui pra frente!

  130. Lei federal 5.172/1966 não fala da isenção de IPTU. Alguém saberia informar se é lei municipal? E se o idoso já tem a isenção por mais de 5 anos a Prefeitura tem direito de voltar a cobrar? Acontece isso em Ubatuba. o Prefeito está cancelando a isenção. É possível isso?

  131. goncalo disse:

    Bom dia Elizenda;
    A lei 5172 é o Código Tributário Nacional, que dita as regras Tributárias para o Brasil. E dentre essas regras se encontra a de que o Município tem plena autonomia para legislar sobre o IPTU de sua área territorial.
    Essa lei Municipal, votada pelos vereadores e sancionada pelo Prefeito, é a que dita as regras do IPTU no município.
    Isso, claro, se ela foi devidamente Publicada no Diário Oficial…

  132. Rondinelli disse:

    Temos uma casa q não é titulada, é da minha mãe inclusive o talão de energia vem no nome dela.
    Já moro aqui uns 10 anos, minha mãe não mora comigo, então veio o carne do IPTU pra mim pagar a uns 6 anos atrás, então paguei somente o primeiro, o resto está em atrasso.
    moral da história, a casa não é minha
    Como é q posso pagar por uma coisa q ñ e minha, isso tá certo, posso pedir o q paguei. de volta?

    • Anônimo disse:

      Então, Rondinelli, a coisa funciona assim: A Prefeitura manda o carnet de IPTU com o nome que está no cadastro Municipal,
      Se não for pago (não interessa por quem…) a Prefeitura registra o débito em dívida ativa, emite o CDA e por ultimo, entra com o processo de execução, com penhora do imóvel.
      Se mesmo assim não for pago, leva imóvel a leilão, e qualquer pessoa, pode arrematar e arrematando, passa a ser dono do imóvel.
      Acho que seria uma boa ideia vc pedir um parcelamento na Prefeitura e quitar a divida, senão vc pode ficar sem casa.
      Moral da estória: Se não pagar, pode ser vendida. Mas como não é sua…
      A decisão é sua, mas cuidado!

  133. Felipe Soares disse:

    Tenho um imóvel deixado de herança. Estou pagando o IPTU atrasado desde 99. já foram liquidadas mais da metade da divida negociada com a prefeitura. Os últimos seis IPTU’s estão devidamente pagos. Gostaria de saber se os IPTU’s com mais de cinco anos de atraso deve ser pagos? Gostaria também de saber se posso ser isento do pagamento do IPTU por sofrer de doença grave e ter mais de 65 anos?
    No aguardo.
    Atenciosamente.
    Felipe Soares

  134. goncalo disse:

    Boa tarde Felipe:
    Se houve um pedido de parcelamento, ocorreu a confissão da divida. E se a dívida está confessada, melhor pagar, né?
    Esse negocio de 5 anos se chama “prescrição quinquenal”,
    Significa que se a Prefeitura não executar a divida no prazo de 5 anos, o contribuinte não é mais obrigado a pagar.
    Exemplo: O iptu de 2000 não está pago. Se a Prefeitura não dar inicio ao processo judicial até 12/2005, já era, sorte sua, mas vc vai precisar contratar um advogado, para cancelar a cobrança.
    Mas se a divida foi confessa, não tem prescrição: Tem quecpagar.

  135. Felipe Soares disse:

    Obrigado pela informação.

  136. goncalo disse:

    Então, Felipe, na emana passa eu também recebi uma informação que me ajudou muito. Agora, se vc quiser me agradecer, faça um bem qualquer a alguém…

  137. Marta disse:

    Resido num apto em São Paulo, Capital isento de IPTU mas pago somente IPTU da garagem.
    Tenho outro apto em Campinas, São Paulo onde pago IPTU mas está em nome do construtor.
    Pergunto: se eu atualizar os dados do apto. de Campinas para meu nome perco a isenção do apto. da capital, em São Paulo pelo fato de possuir 2 imóveis?
    Grata

    • goncalo disse:

      Então, Marta, pode atualizar os dados do IPTU de Campinas, tranquilamente. Como são Municípios e Comarcas diferentes, um não tem nada ha ver com o outro.
      É sempre bom manter os dados cadastrais atualizados, para que voce possa receber qualquer notificação da Prefeitura

  138. frank disse:

    meu apartamento tem 44 metro na secretaria falaram q pra te direito tenho q pagar os 2 anos atrasados isso e verdade

    • goncalo disse:

      É isso aí, Frank, se seu imóvel se encontra dentro das regras da Prefeitura de seu Município para obter a isenção, seu imovel estará isento a partir do deferimento do pedido. Logo, os anos anteriores a isenção são tributáveis, sim.Tem que pagar…

  139. Alan Alves disse:

    site muito bom.
    Eu gostaria que me tirassem uma duvida moro no Rio de janeiro capital e tenho 3 anos de atraso no comercio sendo que o ultimo venho pagando parcelado à pergunta é me imovel pode ir a leilão,e ate quantos anos pode ficar atrasado?!
    Ficaria muito grato se me respondesse para meu email ok obrigado

    • goncalo disse:

      Então, Alan, a coisa funciona assim: Se a Prefeitura deixar de fazer a cobrança judicial por 5 anos, ela perde o direito de cobrar e voce fica livre da obrigação de pagar. Isso se chama Prescrição.
      Agora, a Prefeitura inscreve o debito do ano não pago na Divida Ativa e a partir dai entra com processo de execução fiscal.
      Se voce não pagar o valor da divida acrescida de juros, correção e honorários, o imóvel pode, ser levado a leilão.
      Ou seja, o maximo de tempo que pode ficar atrasado sem risco é UM ano, depois disso já esta na faixa de risco.
      Mas toda Prefeitura prefere fazer um acordo, antes do processo de execução. Vai lá, conta uma estoria triste e refaz o parcelamento, incluindo todos os débitos.
      Boa sorte!

  140. anabelle disse:

    O imóvel localizado na chamada “zona de risco” ou seja perto de favelas e tal fica isento? Ouvi dizer q sim….e muitos imóveis perto da minha casa não pagam….nao sei se por conta disso…..mas aqui por ser uma casa grande e tal…..esta vindo um valor absurdo…

    • goncalo disse:

      Bem, Anabelle, a regra padrão é que a só existência de um imóvel pertencente a um particular gera um lançamento de IPTU. E nesse caso, cada município tem plena autonomia para tributar, isentar ou não cobrar o imposto. Depende então, de cada prefeitura.
      Não sabia desse negocio de isenção por proximidade de zona de risco, comunidades, etc.
      Mas, se levado ao pé da letra, cidades como a do RJ, cercada de morros e comunidades, estariam isentos de IPTU??? rsrsrs Faça a consulta na Câmara Municipal de sua cidade, para esclarecer a dúvida.

  141. marisa disse:

    Boa note

    Gostaria de saber se em São Paulo existe isenção de taxa para pedido de habite se, minha mãe é pensionista, recebe um salario minimo e cobraram quase 600,00 para darmos entrada no habite-se

    Grata

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