Prefeitura ainda não tem solução para IPTU pago a mais

Na próxima semana, secretaria divulga como será devolução.

O Serviço de Atendimento ao Contribuinte tem informação desatualizada.

A Secretaria municipal da Fazenda do Rio de Janeiro informou nesta quarta-feira (20) que  ainda não tem uma solução para o contribuinte que pagou a mais para quitar o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Somente na semana que vem ficará estabelecido como será o processo simplificado de restituição do dinheiro.

A confusão começou depois que a prefeitura do Rio decidiu emitir novos carnês corrigindo os valores de parte dos que tinham sido emitidos no início do ano. A secretaria não descarta a possibilidade de transformar o valor pago a mais em crédito automático para o IPTU de 2009.

Quem ligou para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) nesta quarta foi avisado de que a restituição da cota única seria divulgada a partir do dia 17 de março. Mas, segundo a Fazenda municipal, essa determinação é anterior ao decreto publicado pela prefeitura nesta segunda-feira (18).

O decreto do prefeito César Maia, reduzindo o valor do IPTU, beneficia os imóveis cadastrados como unidades autônomas populares da cidade. A alegação contra o aumento era de que ele não respeitara o princípio da anterioridade, ou seja, os contribuintes não tinham sido avisados com antecedência, no ano passado, de que haveria o reajuste. O descumprimento dessa regra é inconstitucional.

Como não pagar?

Há duas correntes no movimento de boicote ao IPTU. Saiba como proceder em cada uma.

• Para entrar na Justiça e fazer o depósito do IPTU em juízo é necessário ter um advogado e documentação em dia. A ação pode pedir indenização pela desvalorização do imóvel e a redução do valor venal, que serve de base para calcular o imposto. No processo, um perito fará um laudo com nova avaliação. O contribuinte arca com os honorários e as custas.

• A tarefa dos que querem quitar o imposto só em novembro é mais simples, mas eles devem ficar atentos aos juros de mora e à multa, que chegam a 30,96%. Um carnê de R$ 1 000,00, que teria desconto de 7% no pagamento em cota única – caindo para R$ 930,00 –, será quitado em novembro por R$ 1 218,00. Os inquilinos que planejam aderir devem entrar primeiro em acordo com os proprietários.

Mais informações sobre quanto pode custar o boicote, acesse no menu superior o link “Como não  pagar”